HC 1025146 - DECISAO

HC 1025146 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DANIEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de o Tribunal de origem apreciar o pedido antes de atuação do STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.