HC 1025349 - DECISAO

HC 1025349 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator em instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando presentes circunstâncias extraordinárias que justifiquem a superação do óbice.

Parties
Paciente: JHONATAN PINHEIRO SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Preclusão/competência Para Rever Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Preclusão/competência Para Rever Liminar

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Parties

JHONATAN PINHEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegação de excesso de execução por demora na realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator em instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando presentes circunstâncias extraordinárias que justifiquem a superação do óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.