HC 1025402 - DECISAO

HC 1025402 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, impõe-se o exaurimento da instância mediante recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARVALHO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Monitoramento Eletrônico
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JEAN CARVALHO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de submissão ao STJ
  3. 3 Alegação de preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, impõe-se o exaurimento da instância mediante recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.