HC 994496 - ACORDAO

HC 994496 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; o julgamento da apelação está em curso no Tribunal de origem e as circunstâncias do caso (complexidade e elevada pena) justificam a não configuração de excesso de prazo suficiente para fulminar a legalidade da prisão preventiva, sendo, contudo, determinada recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JOELSON DE OLIVEIRA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada, com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Desobediência, Art. 311, Caput, Do CTB, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
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Parties

JOELSON DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; o julgamento da apelação está em curso no Tribunal de origem e as circunstâncias do caso (complexidade e elevada pena) justificam a não configuração de excesso de prazo suficiente para fulminar a legalidade da prisão preventiva, sendo, contudo, determinada recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ empreenda esforços para julgar com celeridade a apelação criminal interposta.