HC 1002827 - ACORDAO

HC 1002827 - ACORDAO

Não conhecer do pedido porque a tese de revogação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, aplicando a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que alega ilegalidade da prisão preventiva sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Configura supressão de instância o exame originário pelo STJ de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a tese de revogação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, aplicando a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nas peças processuais referidas