HC 1026165 - DECISAO

HC 1026165 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica mediante receituário médico, autorização da ANVISA e demais documentos, e há jurisprudência pacificada admitindo a atipicidade material do cultivo de cannabis para fins medicinais nesses casos; por isso autorizou-se o cultivo de 43 plantas em floração mensais para uso exclusivo e próprio, bem como o porte e transporte do medicamento, condicionando-se à manutenção das prescrições e autorizações atualizadas junto à ANVISA.

Parties
Paciente: Stevan Leandro Machado; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Intervenção Mínima, Omissão Regulamentar, Porte E Transporte De Medicamento
Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Intervenção Mínima Omissão Regulamentar Porte E Transporte De Medicamento

Case Brief

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Parties

Stevan Leandro Machado

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de cannabis para fins medicinais é materialmente atípico quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Se cabe expedir salvo-conduto autorizando cultivo, porte e transporte de produto derivado de Cannabis para uso estritamente medicinal
  3. 3 Qualidade e suficiência da documentação médica e administrativa (receituário, laudos, autorização ANVISA) para autorizar o salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica mediante receituário médico, autorização da ANVISA e demais documentos, e há jurisprudência pacificada admitindo a atipicidade material do cultivo de cannabis para fins medicinais nesses casos; por isso autorizou-se o cultivo de 43 plantas em floração mensais para uso exclusivo e próprio, bem como o porte e transporte do medicamento, condicionando-se à manutenção das prescrições e autorizações atualizadas junto à ANVISA.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente autorizando o cultivo de 43 plantas de Cannabis sativa em floração, mensalmente, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas
  • Autorizar o porte e transporte do medicamento referido