HC 1025112 - DECISAO

HC 1025112 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade; o tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova, concluiu pela existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), matéria que exige reexame de prova e é incompatível com o julgamento via habeas corpus; ademais, a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE RENATO HONORIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Reexame De Prova

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Parties

FELIPE RENATO HONORIO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade; o tribunal de origem, com base em elementos concretos de prova, concluiu pela existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência), matéria que exige reexame de prova e é incompatível com o julgamento via habeas corpus; ademais, a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se