HC 1026215 - DECISAO

HC 1026215 - DECISAO

A Corte entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, há que se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO MARCOS FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 uso de antecedentes criminais em plenário do júri

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, há que se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.