HC 1005693 - ACORDAO

HC 1005693 - ACORDAO

Porquanto o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de mais de uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado mostrou-se adequado e a Súmula 269/STJ não se aplica; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Fechado, Reincidência, Súmula 269/stj
PENAL Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Fechado Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

THIAGO DA SILVA LOPES DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ diante de reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de mais de uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado mostrou-se adequado e a Súmula 269/STJ não se aplica; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial fechado.