HC 832799 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualiza a conduta dos acusados e traz elementos indiciários de autoria e materialidade; a instrução criminal está em andamento e o trancamento via habeas corpus seria prematuro, exigindo reexame probatório vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO DA COSTA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento (denegado)
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Bens E Capitais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO DA COSTA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (denegado)
Legal Issues
- 1 Inépcia da denúncia
- 2 Ausência de justa causa para a ação penal
- 3 Cabimento excepcional do trancamento de ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualiza a conduta dos acusados e traz elementos indiciários de autoria e materialidade; a instrução criminal está em andamento e o trancamento via habeas corpus seria prematuro, exigindo reexame probatório vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO DA COSTA SANTOS
Full Case Text
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