HC 1001825 - ACORDAO

HC 1001825 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria já transitada em julgado, competindo ao STJ, originariamente, as revisões criminais; além disso, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência, resta vedada a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS SOUZA SANTOS; Decisão Agravada: Presidência; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA SANTOS

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já transitada em julgado?
  2. 2 A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria já transitada em julgado, competindo ao STJ, originariamente, as revisões criminais; além disso, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência, resta vedada a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.