HC 1006229 - ACORDAO

HC 1006229 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 impetração simultânea de habeas corpus e agravo em recurso especial como utilização abusiva do writ
  3. 3 alegada nulidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base, fração de 1/12 para atenuante da confissão parcial, aplicação da tentativa na fração mínima de 1/3)