HC 1000829 - ACORDAO

HC 1000829 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio e por ter sido interposto concomitantemente com apelação (princípio da unirrecorribilidade), e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser usado como substitutivo de recurso próprio e por ter sido interposto concomitantemente com apelação (princípio da unirrecorribilidade), e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.