HC 891302 - ACORDAO

HC 891302 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na atuação policial — busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e ingresso domiciliar sem consentimento válido ou mandado — as provas obtidas nessas diligências e as delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, justificando-se, por flagrante ilegalidade, a concessão de habeas corpus de ofício e o trancamento da persecução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS; Paciente: Phablo Santiago Cruz; Paciente: Adriann Attaul Gomes Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus reconhecendo a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Phablo Santiago Cruz

Paciente

Adriann Attaul Gomes Gonzaga

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem consentimento livre e sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas; possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na atuação policial — busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e ingresso domiciliar sem consentimento válido ou mandado — as provas obtidas nessas diligências e as delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, justificando-se, por flagrante ilegalidade, a concessão de habeas corpus de ofício e o trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus reconhecendo a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar.