RHC 212905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; verificou-se que as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte e que a matéria sobre ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi conhecida na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties
Embargante: SAMUEL LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Invasão De Domicílio Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL LISBOA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, da ilicitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio antes da decisão da instância de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para suprir vícios formais e não para rediscutir matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; verificou-se que as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte e que a matéria sobre ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio não foi conhecida na instância originária, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.