HC 1004354 - ACORDAO

HC 1004354 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (AREsp n. 2.858.050/MG), evidenciando abuso do direito de recorrer e esgotamento da jurisdição desta Corte sobre a matéria, além da impossibilidade de se utilizar habeas corpus para desconstituir convicção baseada em matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALISSON SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Conduta, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Desclassificação De Conduta Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Exaurimento da jurisdição do STJ sobre matéria já apreciada (AREsp n. 2.858.050/MG)
  3. 3 Possibilidade de revisar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (AREsp n. 2.858.050/MG), evidenciando abuso do direito de recorrer e esgotamento da jurisdição desta Corte sobre a matéria, além da impossibilidade de se utilizar habeas corpus para desconstituir convicção baseada em matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração