HC 1026212 - DECISAO

HC 1026212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF, o que impede a intervenção prematura desta Corte Superior na decisão monocrática que indeferiu liminar, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DIAS JARDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DIAS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indefere liminar quando o mérito do writ na origem não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação somente em caso de flagrante ilegalidade ou situação excepcional
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem e aprofundamento indevido no mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF, o que impede a intervenção prematura desta Corte Superior na decisão monocrática que indeferiu liminar, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.