HC 1025486 - DECISAO

HC 1025486 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (anotações de reincidência e faltas disciplinares graves, incluindo abandono em 26/03/2024); ademais, há entendimento desta Corte de que o Habeas Corpus não substituirá recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FABIO AVELINO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

FABIO AVELINO MODOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (anotações de reincidência e faltas disciplinares graves, incluindo abandono em 26/03/2024); ademais, há entendimento desta Corte de que o Habeas Corpus não substituirá recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.