HC 1025160 - DECISAO

HC 1025160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de demanda já submetida a esta Corte e objeto do AREsp n. 3.013.310/SP, o que torna inadmissível a rediscussão do mesmo pedido e da mesma causa de pedir no STJ, conforme precedentes; competiria ao STF a revisão, em recurso ordinário, de decisão desta Corte.

Parties
Paciente: ADRYAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Competência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ Competência Prisão Preventiva

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Parties

ADRYAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração e de decisão já objeto de AREsp

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de demanda já submetida a esta Corte e objeto do AREsp n. 3.013.310/SP, o que torna inadmissível a rediscussão do mesmo pedido e da mesma causa de pedir no STJ, conforme precedentes; competiria ao STF a revisão, em recurso ordinário, de decisão desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal