HC 884952 - ACORDAO

HC 884952 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado porque tal utilização subverte o sistema recursal e desloca competência; a alegação de reformatio in pejus indireta não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal vedada em agravo regimental; e a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOSEMAR LUIZ DE LUNA; Agravante: ALYSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inovação Recursal, Reformatio in Pejus Indireta, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inovação Recursal Reformatio in Pejus Indireta Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

JOSEMAR LUIZ DE LUNA

Agravante

ALYSON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em agravo regimental, de tese de reformatio in pejus suscitada apenas no recurso
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado porque tal utilização subverte o sistema recursal e desloca competência; a alegação de reformatio in pejus indireta não foi suscitada na inicial, configurando inovação recursal vedada em agravo regimental; e a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus