HC 1005092 - ACORDAO

HC 1005092 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, o acórdão de origem é fundamentado e os fatos foram negados em juízo (afastando a confissão), e a alegação sobre uso de condenação posterior não foi apreciada no acórdão de origem, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: Alan Nobel dos Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição, Dilação Probatória, Dosimetria, Fundamentos Idôneos, Ausente Manifesto Constrangimento Ilegal, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissibilidade Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Dilação Probatória Dosimetria +6 more

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Parties

Alan Nobel dos Santos Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria no habeas corpus
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea diante de negativa em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, o acórdão de origem é fundamentado e os fatos foram negados em juízo (afastando a confissão), e a alegação sobre uso de condenação posterior não foi apreciada no acórdão de origem, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.