HC 989061 - ACORDAO

HC 989061 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a suspensão do livramento condicional como fundamento para indeferir a comutação, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a qualificação como falta grave do crime praticado no período de prova do livramento condicional; assim, não se pode realizar interpretação extensiva do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 violando o princípio da legalidade. Determinou-se a reanálise do Agravo em Execução n. 1.0481.17.001804-0/002 conforme a jurisprudência desta Corte; o pedido de indulto da pena de multa foi prejudicado por já ter sido concedido na origem.

Parties
Paciente: Ferdinando Junio de Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Falta Grave, Princípio Da Legalidade, Interpretação De Decretos Presidenciais
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Livramento Condicional Falta Grave +2 more

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Parties

Ferdinando Junio de Lima

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de coação ilegal na decisão que indeferiu comutação de pena
  3. 3 Se a prática de crime durante o livramento condicional configura falta grave para fins de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a suspensão do livramento condicional como fundamento para indeferir a comutação, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a qualificação como falta grave do crime praticado no período de prova do livramento condicional; assim, não se pode realizar interpretação extensiva do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 violando o princípio da legalidade. Determinou-se a reanálise do Agravo em Execução n. 1.0481.17.001804-0/002 conforme a jurisprudência desta Corte; o pedido de indulto da pena de multa foi prejudicado por já ter sido concedido na origem.

Court Disposition

Writ prejudicado em parte e, no mais, ordem concedida.

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado em parte.
  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o Agravo em Execução n. 1.0481.17.001804-0/002, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto.