HC 1025986 - DECISAO

HC 1025986 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a superar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAYARA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a superar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal