HC 1025882 - DECISAO

HC 1025882 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há nos autos notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido e o coator não é de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus
  2. 2 ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há nos autos notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido e o coator não é de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que a análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes