HC 1025641 - DECISAO
A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, porque a decisão de origem que indeferiu a liminar no writ ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ANDERSON PINTO DOS REIS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON PINTO DOS REIS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691 do STF)
- 2 Fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
- 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, porque a decisão de origem que indeferiu a liminar no writ ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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