HC 1008380 - ACORDAO

HC 1008380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri, providência inadequada em sede de habeas corpus, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Apelante Nos Autos De Apelação: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 182/stj, Reexame De Prova (impróprio Em Writ)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 182/stj Reexame De Prova (impróprio Em Writ)

Case Brief

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Parties

JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO

Agravante / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Apelante Nos Autos De Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de decisão do Tribunal do Júri
  2. 2 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova quanto à qualificadora do meio cruel
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri, providência inadequada em sede de habeas corpus, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se