HC 1026567 - DECISAO

HC 1026567 - DECISAO

Por se tratar de ato de Juiz de Direito e não de Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Livelton de Morais; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Livelton de Morais

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atos de Juiz de Direito
  2. 2 Ilegalidade alegada da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de ausência de dolo no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de Juiz de Direito e não de Tribunal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.