HC 1024962 - DECISAO

HC 1024962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para, por habeas corpus, substituir a revisão criminal que não se iniciou originariamente nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício (§2º do art.654 do CPP), motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINARA COSTA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Aplicação De Minorante (tráfico Privilegiado)
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Parties

TAINARA COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus quando se pretende revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentos concretos para exclusão da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para, por habeas corpus, substituir a revisão criminal que não se iniciou originariamente nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício (§2º do art.654 do CPP), motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.