HC 1026304 - DECISAO

HC 1026304 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO GUERREIRO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

ORLANDO GUERREIRO NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave do paciente
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.