HC 1006603 - ACORDAO

HC 1006603 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha havido a interposição de recurso especial ou o ajuizamento de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria e, durante seu julgamento, conceder ordem de ofício; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA; Agravante: ALICE BAIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

ALICE BAIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF para conhecer recursos ou processos específicos
  3. 3 Concessão de ordem de ofício pelo julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tenha havido a interposição de recurso especial ou o ajuizamento de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer a matéria e, durante seu julgamento, conceder ordem de ofício; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental