HC 1025370 - DECISAO

HC 1025370 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamento formal, as circunstâncias do caso (aparente primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e apreensão de 105 g de maconha) não comprovam a necessidade da medida extrema; portanto, deve-se substituir a segregação cautelar por medidas alternativas adequadas e fiscalizadas pelo juízo singular, assegurando-se que a prisão só seja restabelecida se novamente fundamentada.

Parties
Paciente: Everton Renan Rotondo; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Everton Renan Rotondo

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamento formal, as circunstâncias do caso (aparente primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e apreensão de 105 g de maconha) não comprovam a necessidade da medida extrema; portanto, deve-se substituir a segregação cautelar por medidas alternativas adequadas e fiscalizadas pelo juízo singular, assegurando-se que a prisão só seja restabelecida se novamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Autorizar o Juízo de primeiro grau a decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.