HC 1026485 - DECISAO

HC 1026485 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte, haja vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa por prisão preventiva
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte, haja vista que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.