HC 1026377 - DECISAO

HC 1026377 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA BARTHOLOMEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 2242905-31.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Prisional, Livramento Condicional
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Parties

GUILHERME CORREA BARTHOLOMEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO processo n. 2242905-31.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva segundo arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de regressão do regime prisional em face de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal