HC 1026374 - DECISAO

HC 1026374 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UEUDE DO CARMO NASCIMENTO SERAFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade), Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade) Incidência Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

UEUDE DO CARMO NASCIMENTO SERAFIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Aplicação retroativa da alteração do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; aplica-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.