HC 963485 - ACORDAO

HC 963485 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado visa rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária no caso concreto, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HUDSON ANDRE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

HUDSON ANDRE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de pedido que reabre discussão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ quando o meio adequado é a revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnado visa rediscutir condenação definitiva já transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária no caso concreto, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.