HC 995568 - ACORDAO

HC 995568 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que denegou o habeas corpus observou as normas regimentais e processuais aplicáveis (arts. 932 CPC; art. 34, XVIII e XX do RISTJ; Súmula 568/STJ), não havia direito à sustentação oral no presente agravo, o habeas corpus não se prestava a substituir recursos próprios e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos fortes indícios de participação em organização criminosa armada, prática de crimes graves, periculosidade, contemporaneidade dos fatos e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS; Representado: ELIVAN CELESTINO DOS SANTOS; Representado: JHON LENO FERREIRA FONTINELE; Representado: LUIS DAVI NOGUEIRA ou LUÍZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA; Representado: PAULO DOS SANTOS; Representado: PEDRO UENDESSON DE LIMA COSTA; Representado: RAÍZA NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Collegialidade, Sustentação Oral, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Fatos Collegialidade Sustentação Oral Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO DOS SANTOS

Agravante

ELIVAN CELESTINO DOS SANTOS

Representado

JHON LENO FERREIRA FONTINELE

Representado

LUIS DAVI NOGUEIRA ou LUÍZ DAVI NOGUEIRA DA SILVA

Representado

PAULO DOS SANTOS

Representado

PEDRO UENDESSON DE LIMA COSTA

Representado

RAÍZA NASCIMENTO LOPES

Representado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da colegialidade e ao direito à sustentação oral em decisão monocrática
  2. 2 Presença dos pressupostos legais e da fundamentação idônea (art. 312 do CPP) para a manutenção da prisão preventiva, incluindo contemporaneidade dos fatos e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que denegou o habeas corpus observou as normas regimentais e processuais aplicáveis (arts. 932 CPC; art. 34, XVIII e XX do RISTJ; Súmula 568/STJ), não havia direito à sustentação oral no presente agravo, o habeas corpus não se prestava a substituir recursos próprios e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos fortes indícios de participação em organização criminosa armada, prática de crimes graves, periculosidade, contemporaneidade dos fatos e inadequação de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus