HC 1002031 - ACORDAO

HC 1002031 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual foi devidamente motivada com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravos Regimentais, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravos Regimentais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Controle da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para fundamentar a dosimetria por quantidade, natureza e variedade das drogas e pelos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual foi devidamente motivada com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.