HC 1026229 - DECISAO

HC 1026229 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o prévio manejo do recurso cabível ao órgão colegiado para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135966-27.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135966-27.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Pedidos relacionados à expedição de guia de execução e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o prévio manejo do recurso cabível ao órgão colegiado para exaurimento da instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.