HC 1028000 - DECISAO

HC 1028000 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões penais transitadas em julgado, salvo nas revisões criminais de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões penais transitadas em julgado, salvo nas revisões criminais de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal