HC 1026139 - DECISAO

HC 1026139 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular e em razão de sentença transitada em julgado sem interposição de apelação; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Trânsito Em Julgado, Atuação Da Defensoria Pública
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Trânsito Em Julgado Atuação Da Defensoria Pública

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Parties

ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Impedimento de apreciação pela Corte Superior em razão de sentença transitada em julgado sem apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular e em razão de sentença transitada em julgado sem interposição de apelação; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes