HC 1016105 - DECISAO

HC 1016105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a tramitação processual foi considerada regular, sem excesso de prazo, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública, devendo eventuais impugnações ser apreciadas na instância adequada.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEBORA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a tramitação processual foi considerada regular, sem excesso de prazo, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública, devendo eventuais impugnações ser apreciadas na instância adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 27-28).
  • Publique-se.