HC 1025515 - DECISAO

HC 1025515 - DECISAO

Por inexistir ato coator de tribunal sob a jurisdição do STJ e tratar-se de ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 Ausência de ato coator de tribunal sujeito à jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir ato coator de tribunal sob a jurisdição do STJ e tratar-se de ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes