HC 1028307 - DECISAO

HC 1028307 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância), o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (supressão De Instância)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Retroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IOHANA CRISTINA CARNEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento de writ contra decisão monocrática do relator (supressão de instância)
  3. 3 oferta do ANPP pelo Ministério Público e análise judicial após redução da pena por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância), o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.