HC 1028551 - DECISAO

HC 1028551 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

GERALDO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.