RHC 221582 - DECISAO

RHC 221582 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e ante a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o pleito não estava suficientemente instruído, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e ante a ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o pleito não estava suficientemente instruído, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.