HC 1028825 - DECISAO

HC 1028825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEVIN ALERRANDRO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Art. 105, I, Alínea E, CF, RISTJ
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Parties

KEVIN ALERRANDRO DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para rever matéria de mérito que exige revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugurada nesta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se