RHC 215967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática não configura cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental; o agravo não trouxe argumentos novos, incorrendo na Súmula 182/STJ; a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos de agentes penitenciários presumidos verídicos; e não houve sanção coletiva porque a conduta do reeducando foi individualizada pelos agentes presentes.

Parties
Agravante: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Sanção Coletiva, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Sanção Coletiva Falta Grave Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indefere recurso ordinário em habeas corpus, sem julgamento colegiado, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva sem individualização das condutas dos reeducandos
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus para desclassificação ou absolvição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática não configura cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental; o agravo não trouxe argumentos novos, incorrendo na Súmula 182/STJ; a falta grave foi apurada em procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos de agentes penitenciários presumidos verídicos; e não houve sanção coletiva porque a conduta do reeducando foi individualizada pelos agentes presentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunique-se o teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça