HC 1031049 - DECISAO

HC 1031049 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Na Instância De Origem; Mérito Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de realização prévia de exame de corpo de delito em arquivos originais de telefone celular antes de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.