HC 1030969 - DECISAO

HC 1030969 - DECISAO

Os elementos dos autos demonstram que o paciente vem recebendo acompanhamento médico e medicação no sistema prisional (Hospital Universitário e UBS), não havendo comprovação de que o tratamento necessário seja impossível no estabelecimento penal; por consequência, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o acolhimento de habeas corpus e é vedado o reexame fático-probatório na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: RAULINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde No Sistema Prisional

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Parties

RAULINO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de atendimento médico no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos demonstram que o paciente vem recebendo acompanhamento médico e medicação no sistema prisional (Hospital Universitário e UBS), não havendo comprovação de que o tratamento necessário seja impossível no estabelecimento penal; por consequência, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o acolhimento de habeas corpus e é vedado o reexame fático-probatório na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.