HC 1030833 - DECISAO

HC 1030833 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impugnação de condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO CLEBERT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 444 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO CLEBERT DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque se trata de impugnação de condenação com trânsito em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal